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Legislação de Segurança e de Rotulagem para Alimentos e Bebidas

GERAL
GMP/BPF - Boas Práticas de Fabricação
HACCP/APPCC – Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle
  • Circular nº 175, de 16 de maio de 2005 - CGPE/ DIPOA/ MAPA
    Estabelece Programas de Autocontrole que serão sistematicamente submetidos à verificação oficial de sua implantação e manutenção. Estes Programas incluem o Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO (SSOP), o Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC (HACCP) e, num contexto mais amplo, as Boas Práticas de Fabricação – BPFs (GMPs). Em razão de acordos internacionais existentes, são estabelecidos os Elementos de Inspeção comuns às legislações de todos os países importadores, particularmente do setor de carnes.
    Âmbito: federal

  • Circular nº 272, de 22 de dezembro de 1997 - DIPOA/SDA/MAPA
    Implanta o Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO) e do Sistema de Análise de Risco e Controle de Pontos Críticos (ARCPC) em estabelecimentos envolvidos com o comércio internacional de carnes e produtos cárneos, leite e produtos lácteos e mel e produtos apícolas.
    Âmbito: federal

    Obs.: ARCPC era a sigla usada no passado pelo MAPA para HACCP/ APPCC.

  • Circular nº 369, de 02 de junho de 2003 – DCI/DIPOA/MAPA
    Estabelece instruções para elaboração e implantação dos sistemas PPHO e APPCC nos estabelecimentos habilitados à exportação de carnes.
    Âmbito: federal

  • Portaria nº 06, de 10 de março de 1999 – CVS-SP
    Aprova o Regulamento Técnico que estabelece os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos de Alimentos.
    Âmbito: estadual - SP

    Obs. Alguns dos pontos de controle exigidos correspondem na prática, em geral, a Pontos Críticos de Controle. Por esta razão esta Portaria está relacionada como sendo também do domínio do HACCP/APPCC.

  • Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993 - MS
    Aprova o Regulamento Técnico para a inspeção sanitária de alimentos, as diretrizes para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos e o Regulamento Técnico para o estabelecimento de padrão de identidade e qualidade  para serviços e produtos na área de alimentos.
    Âmbito: federal

    Obs.: Esta Portaria estabelece como um dos objetivos específicos a avaliação da eficácia e efetividade dos processos através do Sistema de Avaliação dos Perigos e Pontos Críticos de Controle (HACCP/APPCC) de forma a proteger a saúde do consumidor.

  • Portaria nº 40, de 20 de janeiro de 1997 - MAPA
    Aprova o Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres baseado nos princípios do Sistema de Analise de Perigo e Pontos Críticos de Controle – APPCC.
    Âmbito: federal

    Obs.: Esta Portaria estabelece que a adoção do HACCP/ APPCC é espontânea para bebidas e vinagres.

  • Portaria nº 46, de 10 de fevereiro de 1998 - MAPA
    Institui o Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC a ser implantado, gradativamente, nas indústrias de produtos de origem animal sob o regime do Serviço de Inspeção Federal - SIF, de acordo com o Manual Genérico de Procedimentos, anexo a esta Portaria.
    Âmbito: federal

POP – Procedimentos Operacionais Padronizados
PPHO – Procedimento Padrão de Higiene Operacional
Outros regulamentos correlacionados a POP e PPHO
Programas de autocontrole
EMBALAGEM E EQUIPAMENTO EM CONTATO COM ALIMENTOS
SANEANTES
CONTROLE DE RESÍDUOS
ADITIVOS
INTERNACIONAL
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ROTULAGEM
Recall de Alimentos

Notas:
1) Esta seleção contém os regulamentos genéricos, legislação denominada tipo "horizontal", que consideramos mais relevantes para a Segurança de Alimentos. Esta seleção não pretende ser completa nem atualizada, pois a qualquer momento os regulamentos podem ser alterados pelo poder público. Assim recomendamos consultar sempre os órgãos reguladores competentes.

2) Há vários regulamentos específicos de produtos, legislação denominada tipo "vertical", que abrangem elementos de Segurança de Alimentos. Sugerimos consultar tais regulamentos.

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Destaques

NOVO! RIISPOA: 1° Workshop
Carnes de Bovídeos e Derivados
24 de Agosto
Ainda há vagas!

APPCC/ HACCP Avançado
Verificação e Validação
24 e 25 de Agosto
Ainda há vagas!

NOVO! FSSC 22000
Upgrade Versão 4.1
28 de Agosto
Ainda há vagas!

BRC Packaging Versão 5
Entendimento da Norma
30 e 31 de Agosto
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