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Legislação de Segurança e de Rotulagem para Alimentos e Bebidas

GERAL
GMP/BPF - Boas Práticas de Fabricação
HACCP/APPCC – Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle
POP – Procedimentos Operacionais Padronizados
PPHO – Procedimento Padrão de Higiene Operacional
Outros regulamentos correlacionados a POP e PPHO
Programas de autocontrole
  • Circular nº 175, de 16 de maio de 2005 - CGPE/ DIPOA/ MAPA
    Estabelece Programas de Autocontrole que serão sistematicamente submetidos à verificação oficial de sua implantação e manutenção. Estes Programas incluem o Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO (SSOP), o Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC (HACCP) e, num contexto mais amplo, as Boas Práticas de Fabricação – BPFs (GMPs). Em razão de acordos internacionais existentes, são estabelecidos os Elementos de Inspeção comuns às legislações de todos os países importadores, particularmente do setor de carnes.
    Âmbito: federal

  • Circular nº 176, de 16 de maio de 2005 - CGPE/ DIPOA/ MAPA
    Trata da Modificação das Instruções para a verificação do PPHO e aplicação dos procedimentos de verificação dos Elementos de Inspeção previstos na Circular Nº 175/ 2005 CGPE/ DIPOA.
    Âmbito: federal

  • Memorando nº 23 de 10 de abril de 2017 DIPOA-SDA/ MAPA
    Revoga as Circulares 175 e 176 de 16 de maio de 2005, entre outros dispositivos.

  • Norma Interna DIPOA/SDA Nº 01 de 08 de Março de 2017
    Aprova os modelos de formulários, estabelece as frequências e as amostragens mínimas a serem utilizadas na inspeção e fiscalização, para verificação oficial dos autocontroles implantados pelos estabelecimentos de produtos de origem animal registrados (SIF) ou relacionados (ER) junto ao DIPOA/SDA, bem como o manual de procedimentos.
    Âmbito: federal

EMBALAGEM E EQUIPAMENTO EM CONTATO COM ALIMENTOS
SANEANTES
CONTROLE DE RESÍDUOS
ADITIVOS
INTERNACIONAL
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ROTULAGEM
Recall de Alimentos

Notas:
1) Esta seleção contém os regulamentos genéricos, legislação denominada tipo "horizontal", que consideramos mais relevantes para a Segurança de Alimentos. Esta seleção não pretende ser completa nem atualizada, pois a qualquer momento os regulamentos podem ser alterados pelo poder público. Assim recomendamos consultar sempre os órgãos reguladores competentes.

2) Há vários regulamentos específicos de produtos, legislação denominada tipo "vertical", que abrangem elementos de Segurança de Alimentos. Sugerimos consultar tais regulamentos.

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Destaques

NOVO! RIISPOA: 1° Workshop
Carnes de Bovídeos e Derivados
24 de Agosto
Ainda há vagas!

APPCC/ HACCP Avançado
Verificação e Validação
24 e 25 de Agosto
Ainda há vagas!

NOVO! FSSC 22000
Upgrade Versão 4.1
28 de Agosto
Ainda há vagas!

BRC Packaging Versão 5
Entendimento da Norma
30 e 31 de Agosto
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