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Legislação de Segurança e de Rotulagem para Alimentos e Bebidas

GERAL
GMP/BPF - Boas Práticas de Fabricação
HACCP/APPCC – Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle
POP – Procedimentos Operacionais Padronizados
PPHO – Procedimento Padrão de Higiene Operacional
Outros regulamentos correlacionados a POP e PPHO
Programas de autocontrole
EMBALAGEM E EQUIPAMENTO EM CONTATO COM ALIMENTOS
SANEANTES
CONTROLE DE RESÍDUOS
  • Produtos de Origem Animal
  • Anexo I - Visão Geral do PNCR - IN nº 42 / 99
    Especificamente, o Plano desenvolve suas atividades visando: (i) conhecer o potencial de exposição da população aos resíduos nocivos à saúde do consumidor, parâmetro orientador para a adoção de políticas nacionais de saúde animal e fiscalização sanitária e (ii) impedir o abate para consumo de animais oriundos de criatórios onde se tenha constatado violação dos LMR’s e, sobretudo, o uso de drogas veterinárias proibidas no território nacional.
    Âmbito: federal

    Anexo II - PCR em CARNE - IN nº 42 / 99
    O PCRC tem como função regulamentar básica, o controle e a vigilância. Suas ações estão direcionadas para se conhecer e evitar a violação dos níveis de segurança ou LMR’s de substâncias autorizadas, bem como, a ocorrência de quaisquer níveis de resíduos de compostos químicos de uso proibido no País. Para isto são colhidas amostras de animais abatidos e vivos, de modo a cobrir as espécies de açougues abatidas sob Inspeção Federal.
    Âmbito: federal

    Anexo III - PCR em MEL - IN nº 42 / 99
    O PCRM objetiva garantir a produção e a produtividade do mel no território nacional, bem como o aporte dos produtos similares importados. Suas ações estão direcionadas aos conhecimentos das violações em decorrência ao uso indevido de medicamento veterinário ou de contaminantes ambientais. Para isto, são colhidas amostras de mel, junto aos estabelecimentos sob Inspeção Federal (SIF).
    Âmbito: federal

    Anexo IV - PCR em LEITE - IN nº 42 / 99
    O PCRM objetiva garantir a produção e a produtividade do leite no território nacional, bem como o aporte do produtos.similares importados. Suas ações estão direcionadas aos conhecimentos das violações em decorrência ao uso indevido de medicamento veterinário ou de contaminantes ambientais. Para isto, são colhidas amostras de leite, junto aos estabelecimentos sob Inspeção Federal (SIF).
    Âmbito: federal

    Anexo V - PCR em PESCADO - IN nº 42 / 99
    O PCRP objetiva garantir a integridade e segurança do pescado e dos produtos da pesca no território nacional, em relação à contaminação por resíduos de substâncias nocivas destes alimentos, oriundos da aplicação de agroquímicos, drogas veterinárias e contaminantes ambientais. Para isto serão colhidas amostras de pescado, de modo a envolver as espécies destinadas ao consumo humano, manipuladas nos Estabelecimentos sob Inspeção Federal (SIF).
    Âmbito: federal

    Instrução Normativa nº 42, de 20 de dezembro de 1999
    Alterar o Plano Nacional de Controle de Resíduos em Produtos de Origem Animal - PNCR e os Programas de Controle de Resíduos em Carne - PCRC, Mel – PCRM, Leite – PCRL e Pescado – PCRP.
    Âmbito: federal

    ANEXO I - PLANO NACIONAL DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

    ANEXO II - PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM CARNE - PCRC

    ANEXO III - PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM MEL - PCRM

    ANEXO IV - PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM LEITE - PCRL

    ANEXO V - PROGRAMA DE CONTROLE DE RESÍDUOS EM PESCADO - PCRP

  • Produtos de Origem Vegetal
  • Instrução Normativa nº 42, de 31 de dezembro de 2008
    Instituir o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal - PNCRC/Vegetal.
    Âmbito: federal

ADITIVOS
INTERNACIONAL
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ROTULAGEM
Recall de Alimentos

Notas:
1) Esta seleção contém os regulamentos genéricos, legislação denominada tipo "horizontal", que consideramos mais relevantes para a Segurança de Alimentos. Esta seleção não pretende ser completa nem atualizada, pois a qualquer momento os regulamentos podem ser alterados pelo poder público. Assim recomendamos consultar sempre os órgãos reguladores competentes.

2) Há vários regulamentos específicos de produtos, legislação denominada tipo "vertical", que abrangem elementos de Segurança de Alimentos. Sugerimos consultar tais regulamentos.

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Destaques

Qualificação de Fornecedores
Confiabilidade e Robustez
26 e 27 de Outubro
Curso Confirmado!

Food Defense
Prevenção de fraudes em alimentos
31 de Outubro
Curso Confirmado!

Workshop de Alergênicos
RDC nº26/ 2015 - Teoria e Prática
01 de Novembro
Curso Confirmado!

Workshop RIISPOA
Leite e Derivados
28 de Novermbro
Inscrições abertas
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